Apresentação

A gestão quotidiana dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas coloca frequentemente os órgãos de administração e gestão perante ocorrências que exigem uma apreciação rigorosa quanto à sua eventual relevância disciplinar. A atuação nestas matérias deve conciliar a defesa do interesse público, a proteção dos direitos dos alunos e da comunidade educativa, as garantias de defesa dos trabalhadores e o cumprimento estrito das regras procedimentais aplicáveis. A complexidade do regime disciplinar aplicável ao pessoal docente, articulando o Estatuto da Carreira Docente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e o Código do Procedimento Administrativo, torna particularmente relevante a capacitação dos responsáveis escolares para uma intervenção informada, prudente e juridicamente segura. Erros na fase inicial de apreciação dos factos, na determinação da competência, na recolha de elementos, nas notificações, nos prazos ou na fundamentação dos atos podem comprometer a validade do procedimento e potenciar litígios. Esta ação justifica-se, assim, pela necessidade de reforçar conhecimentos práticos sobre a tramitação disciplinar, distinguir situações que justificam mera gestão organizacional daquelas que podem exigir procedimento formal, identificar nulidades e riscos jurídicos frequentes e promover boas práticas de documentação, decisão e articulação com a assessoria jurídica. Pretende-se contribuir para uma atuação disciplinar proporcional, fundamentada, preventiva e coerente no contexto das escolas associadas ao CFAE.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Despacho n.º 5741/2015 - Enquadra-se na possibilidade de ser reconhecida e certificada como ação de formação de curta duração a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2014. 

Objetivos

Dotar os participantes de conhecimento jurídico essencial e de ferramentas práticas que permitam uma atuação disciplinar segura, conforme com a lei, proporcional e orientada para a prevenção de litígios. Identificar o enquadramento legal aplicável à responsabilidade disciplinar do pessoal docente e a articulação entre Estatuto da Carreira Docente, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Procedimento Administrativo. Reconhecer as fases essenciais da atuação disciplinar, desde a notícia dos factos à eventual instauração, instrução, decisão e impugnação do procedimento. Distinguir situações de gestão pedagógica ou organizacional de situações com eventual relevância disciplinar. Identificar erros frequentes, nulidades, vícios procedimentais e riscos jurídicos associados à tramitação disciplinar.

Conteúdos

1. Enquadramento jurídico da responsabilidade disciplinar no contexto escolar: Estatuto da Carreira Docente, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e Código do Procedimento Administrativo. 2. Deveres gerais e deveres específicos do pessoal docente; infração disciplinar, culpa, proporcionalidade e responsabilidade. 3. Competência disciplinar: papel do diretor, dos órgãos de administração e gestão, das estruturas intermédias e articulação com a tutela/IGEC quando aplicável. 4. Da notícia dos factos à decisão de instaurar procedimento: participação, recolha inicial de elementos, análise preliminar e preservação de prova. 5. Tramitação essencial do procedimento disciplinar: instauração, instrutor, prazos, notificações, produção de prova, audiência/defesa, relatório e decisão. 6. Sanções disciplinares, fundamentação, comunicação da decisão e meios de reação/impugnação. 7. Nulidades, irregularidades e riscos jurídicos frequentes; boas práticas documentais e checklists de apoio à atuação prática.

Metodologias

Exposição jurídica estruturada, com enquadramento dos principais regimes legais aplicáveis. Análise orientada de situações-tipo e de casos práticos próximos da realidade dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Identificação de erros frequentes, nulidades e boas práticas na tramitação disciplinar. Discussão de procedimentos, documentos e instrumentos de apoio à tomada de decisão, em regime de debate técnico com os participantes.

Modelo

Questionário Final de Avaliação

Formador

Pedro Rafael Pinheiro Alves

Cronograma